Segue abaixo o link referente a listagem de alunos não alocados de creche da Pré-matrícula 2019, contendo a pontuação de cada inscrição conforme os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.662/2018 em seu Art. 1º:

Art. 1º Ficam criados os critérios para vagas nas Creches Públicas Municipais e Creches  Conveniadas no Município de Teresópolis, que seguirão os seguintes dispositivos:

 I – para fins do disposto nesta LEI, “Creche” compreende turmas de berçário, maternal e jardim.

II – conforme disposto no artigo 23 da Deliberação CME nº 06/2007 e suas alterações posteriores, a idade do postulante terá como parâmetro a data limite de 31 de março do ano da efetivação da matrícula. a) BERÇÁRIO: com idade entre 06 meses completos e 02 anos incompletos; b) MATERNAL: com idade entre 02 anos completos e 03 incompletos; c) JARDIM: com idade entre 03 anos completos e 04 anos incompletos.

III – a realização da pré-matrícula é etapa obrigatória para concessão de vagas;

IV – os critérios a serem observados para fins de concessão das vagas serão:

a) Mãe Trabalhadora: (responsável (eis) ter (em) vínculo empregatício formalmente ou informalmente;

b) Situação de Risco: a criança estar em situação de risco, comprovado através de relatório descritivo lavrado pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Vara da Infância e Juventude;

c) Necessidades Especiais: a criança ser portadora de necessidades especiais, a saber: deficiência física ou intelectual, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superlotação;

d) Baixa Renda: apresentar menor renda per capta do núcleo familiar;

e) Programas Sociais: ser beneficiário do Programa Bolsa Família.” 

Caso haja alteração nos critérios listados acima para concessão de vagas, a Secretaria Municipal de Educação receberá a documentação pertinente a qualquer momento, onde a pontuação será modificada, alterando também a classificação do menor, conforme prevê o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.662/2018:

Art. 4º O pai/mãe ou responsável legal poderá apresentar documentação/declaração associada aos critérios estabelecidos a qualquer momento, alterando sua classificação automaticamente.”

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